Direito tributárioParcelamento

• (VUNESP 2019)

Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar que


A) segundo o Supremo Tribunal Federal, não viola a isonomia e o livre acesso a justiça a lei que, concedendo parcelamento, não permite a inclusão de débitos cujo depósito integral foi efetuado em Juizo.

B) segundo o Superior Tribunal de Justiça, a confissão irretratável do débito feita polo contribuinte para adesão a parcelamento alcança os fundamentos jurídicos de eventual Inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo.

C) salvo a disposição expressa de lei, exclui a incidência de multa.

D) se efetuado após o ajuizamento de execução fiscal, é causa de sua extinção,


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 50

Vamos para o Anterior: Exercício 48

Tente Este: Exercício 24

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário