Questões de concurso - Direito tributário - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 21

(TJ-PR 2013)

Assinale a alternativa correta.

A) A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.

B) No caso do juiz suspender o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correrá o prazo de prescrição.

C) A constituição definitiva do crédito não se opera com o pedido de parcelamento, haja vista a inexistência de previsão expressa no CTN.

D) A prescrição do crédito tributário, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, somente se conta, no caso da dívida tributária do IR, após a Declaração de Ajuste Anual.

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