Direito tributárioIpva

• (FGV 2022)

Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.


A) Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.

B) Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.

C) Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.

D) Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E) Não, por se tratar de equidade e não de analogia.


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