Direito tributárioIpva

• (CEPERJ 2010)

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:



A) A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.

B) O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.

C) O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.

D) O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.

E) A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.


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