Direito tributárioIpva
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.
C) Certo
E) Errado
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