Direito tributárioIpva
- (CONSESP 2011)
Compete aos Municípios instituir o seguinte imposto:
A) transmissao causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B) propriedade de veiculo automotor.
C) transmissão inter vivos , a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D) renda e proventos de qualquer natureza
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