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Direito tributárioIpva


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


A) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.

B) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

C) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

D) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

E) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.


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