Direito tributárioIpva

• (MPE-MS 2011)

É incorretoafirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:



A) pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;

B) as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;

C) pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;

D) as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;

E) as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.


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