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Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina


EXERCÍCIOS - Exercício 59

  • (Instituto Consulplan 2022)

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:


A) Estabilidade.

B) Vitaliciedade.

C) Autonomia funcional.

D) Autonomia financeira.

E) Autonomia administrativa.


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