Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina
- (Instituto Consulplan 2022)
A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a transferência de controle de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a transação depende de:
A) Audiência pública com a população diretamente afetada.
B) Sanção de lei complementar aprovada por quórum qualificado.
C) Aprovação de lei específica autorizativa na Assembleia do Estado.
D) Referendo de, pelo menos, dois terços dos empregados da estatal.
E) Autorização do Governado do Estado, mediante decreto autônomo.
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