Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina

• (FGV 2015)

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:


A) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;

B) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;

C) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;

D) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;

E) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.


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