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Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (TJ-SC 2011)

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, EXCETO:



A) o Presidente do Tribunal de Justiça.

B) o Governador do Estado.

C) a Mesa da Assembléia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais.

D) o Procurador-Geral de Justiça.

E) o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.


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