Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina

• (IBADE 2022)

À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, está correto o que se diz em:


A) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B) A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

D) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por 5 (cinco) Conselheiros, tendo como sede a cidade de Florianópolis.

E) O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, além das demais condições da legislação eleitoral.


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