Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina

• (Instituto Consulplan 2019)

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma das funções institucionais do Ministério Público conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes curso junto ao órgão ou poder competente.


C) Certo

E) Errado


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