Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina

• (FEPESE 2016)

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é correto afirmar:


A) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.

B) Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.

C) É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

E) O prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.


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