Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item a seguir.
Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.


C) Certo

E) Errado


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