Legislação estadualDiversos
- (FAUEL 2022)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana, a quem compete “sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”?
A) Vereadores.
B) Mesa da Câmara Municipal.
C) Presidente da Câmara Municipal.
D) Secretários Municipais.
E) Prefeito.
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