Legislação estadualDiversos

• (FESMIP-BA 2011)

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos, vantagens e benefícios constantes na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia: I. O servidor aposentado por invalidez permanente terá, em qualquer hipótese, garantida a percepção de proventos integrais. II. O servidor que tiver exercido, por cinco anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, terá garantida a estabilidade econômica. III. O direito de requerer licença prêmio não está sujeito à prescrição ou à caducidade. IV. O servidor não poderá receber, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e periculosidade. V. O servidor convocado para o serviço militar obrigatório obterá concessão de licença, com remuneração, nas condições previstas na legislação. Estão corretas as assertivas


A) I e II.

B) I e V.

C) II e III.

D) III e IV.

E) IV e V.


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