Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do sul

• (FUNDATEC 2022)

A Lei nº 13.320/2009 prevê diretrizes a serem obedecidas com referência aos deficientes visuais. Sobre ela, assinale a alternativa correta.


A) Não viola os direitos humanos aquele que impede o acesso da pessoa com deficiência visual, conduzida por cão-guia, aos locais previstos em Lei.

B) Fica assegurado à pessoa com deficiência visual o direito de receber, desde que pague pelo serviço extraordinário, os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia, confeccionados em braile.

C) Toda pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte, ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas em Lei.

D) A pessoa com deficiência visual tem direito de manter pelo menos um cão-guia em sua residência e de transitar com ele, seguro pela coleira, nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio, desde que não haja restrições à presença de animais na convenção do condomínio ou do regimento interno.

E) Os bares e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio Grande Sul, onde sejam comercializadas refeições ao público, ficam obrigados a oferecer cardápios em braile, independentemente do número de lugares oferecidos pelo estabelecimento gastronômico.


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