Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do sul

• (FUNDATEC 2021)

Considerando o disciplinado pela Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços municipais do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.


A) O Vice-Prefeito pode ser designado para exercer cargo em comissão no Município, com direito a opção remuneratória.

B) Os pareceres da Procuradoria Geral do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.

C) O Setor de Trânsito será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal e terá como responsável o Secretário Municipal de Administração, que será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.

D) O Prefeito Municipal expedirá decreto contendo a estrutura e as atribuições dos setores que integram os órgãos componentes da organização administrativa básica do Município.

E) Os Conselhos Municipais, o Sistema de Controle Interno, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil tem suas estruturas e atribuições contidas nas leis municipais que os criaram e instituíram.


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