Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do sul

• (FUNDATEC 2019)

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 11.520/2000, analise as afirmações abaixo sobre a gestão dos recursos naturais e da qualidade ambiental:

1. Visando a dar transgressão à Política Nacional de Gerenciamento Costeiro, serão adotados os seguintes instrumentos: Monitoramento e Licenciamento Ambiental.

2. A recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos é de inteira responsabilidade técnica e financeira da fonte geradora ou na impossibilidade de identificação desta, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação, cobrando-se destes os custos dos serviços executados quando realizados pelo Estado em razão da eventual emergência de sua ação.

3. Compete ao Poder Legislativo Estadual estabelecer limites máximos de emissão e de condicionamento para o lançamento de poluentes na atmosfera.

4. Nos termos da Constituição Federal, as águas superficiais localizadas no território do Rio Grande do Sul não pertencentes à União, bem como as águas subterrâneas, são de domínio do Estado.

5. O Poder Público, Municipal ou Estadual, através dos órgãos competentes, e conforme regulamento, elaborará planos e estabelecerá normas, critérios, parâmetros e padrões de utilização adequada do solo, cuja inobservância, caso caracterize degradação ambiental, sujeitando os infratores às penalidades previstas nesta Lei e seu regulamento, bem como a exigência de adoção de todas as medidas e práticas necessárias à recuperação da área degradada.

O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é: