Legislação municipalDiversos (4)
- (Instituto UniFil 2022)
Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.
A) A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.
B) Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.
C) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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