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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 248

  • (FUNCERN 2022)

Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de


A) emendas à Lei Orgânica, leis complementares e portarias.

B) emendas à Lei Orgânica, leis complementares e resoluções.

C) leis delegadas, leis ordinárias e leis suplementares.

D) decretos legislativos, leis complementares e decretos-lei.


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