Legislação municipalDiversos (4)

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

A Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001 (e suas posteriores alterações), do município de Ubá, dispõe sobre as receitas, tributárias e outras do município, sobre as quais lhe compete legislar. Com relação a essa legislação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O contribuinte, ainda que se identifique como imune ou isento de impostos, inscrever-se-á no Cadastro Fiscal do município, antes do início das atividades.

( ) Constituem dívida ativa, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, os créditos tributários não pagos, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação são tributos municipais.

( ) O lançamento e a cobrança efetiva do crédito tributário regularmente constituído são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a sequência correta.