Legislação municipalDiversos (4)

• (OBJETIVA 2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros:

I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.