SecretariadoDiversos (2)

• (UNIOESTE 2022)

Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para (assinale a alternativa INCORRETA):


A) I - Vedado de casar-se e constituir união estável.

B) II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C) IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

D) V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

E) III - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.


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