SecretariadoDiversos (2)

• (FURB 2019)

Considere o seguinte excerto doutrinário: O processo legislativo pode ser definido como o conjunto de regras (de fases e atos preordenados) que visam à produção (elaboração) de normas em nosso ordenamento jurídico. As espécies normativas originadas do processo legislativo são denominadas "constitutivas de direito novo", ou seja, são normas que trazem algo de novo ao ordenamento, daí serem chamadas de espécies normativas primárias, diferenciando se das espécies normativas secundárias (como os decretos regulamentares editados pelo Poder Executivo), que não são elaboradas em nosso processo legislativo. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 9. ed. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.053 1.054). Considerando esse conceito de processo legislativo e também as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta que contém as espécies normativas que podem ser objeto de processo legislativo:


A) Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares e leis ordinárias, sendo que os decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções são atribuições privativas do Prefeito Municipal, não se submetendo ao processo legislativo.

B) Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas, sendo que os decretos legislativos e medidas provisórias são atribuições privativas do Prefeito Municipal, não se submetendo ao processo legislativo.

C) Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

D) Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções, sendo que as leis delegadas são criadas por decreto do Prefeito Municipal, sem participação da Câmara de Vereadores.

E) Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções.


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