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Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica


EXERCÍCIOS - Exercício 48

  • (IDECAN 2022)

O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):



A) irresponsabilidade estatal.

B) da autoridade.

C) segurança jurídica.

D) defesa técnica.

E) disponibilidade do interesse público.


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