Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica

• (FGV 2011)

A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se


A) motivação.

B) segurança jurídica.

C) impessoalidade.

D) legalidade.

E) moralidade.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 23

Vamos para o Anterior: Exercício 21

Tente Este: Exercício 31

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo