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Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (FUNCAB 2013)

Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:


A) a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular.

B) não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido.

C) a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões.

D) podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.

E) a boa-fé é instituto de direito privado que não se aplica à Administração Pública.


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