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Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica


EXERCÍCIOS - Exercício 38

  • (INSTITUTO AOCP 2019)

No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam


A) precisas e claras.

B) precisas e ágeis.

C) ágeis e claras.

D) ágeis e completas.


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