Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica
- (CESGRANRIO 2010)
No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a:
A) segurança jurídica.
B) legalidade.
C) impessoalidade.
D) probidade administrativa.
E) eficiência.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 27
Vamos para o Anterior: Exercício 25
Tente Este: Exercício 42
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo