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Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (Quadrix 2020)

Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.

A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.


C) Certo

E) Errado


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