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Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (TRT 23R (MT) 2011)

O princípio. . . . . . . . . . . . . veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.



A) verdade material.

B) motivação.

C) formaiismo moderado.

D) segurança jurídica.

E) proporcionalidade.


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