Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)

• (VUNESP 2022)

Considere que a Administração Pública proveu em cargo público e atestou a legalidade da investidura. Assim, o Tribunal de Contas


A) deverá apreciar a legalidade do ato de admissão, caso o cargo provido seja em comissão.

B) poderá revogar o ato, caso considere que o agente não preenche os pressupostos legais para o provimento.

C) deverá apreciar a legalidade do ato, caso o cargo seja de provimento efetivo.

D) não precisará apreciar a legalidade do ato de admissão, pois somente exerce o controle das concessões de aposentadoria.

E) não apreciará a legalidade do ato, pois somente exerce esse controle sobre admissões realizadas no âmbito do Poder Legislativo.


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