Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (IBADE 2022)
A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo:
A) finalidade.
B) competência.
C) imperatividade.
D) motivo.
E) objeto.
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