Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (AMEOSC 2021)
Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem algumas características que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público.
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Neste sentido, marque a alternativa CORRETA em
relação aos atributos do Ato Administrativo.
A) Presunção de veracidade está relacionada com a imposição do ato administrativo à terceiros, independentemente de sua concordância ou não, ou seja, o ato administrativo impera sobre à vontade de terceiros.
B) A imperatividade significa que o ato administrativo pode ser executado (colocado em prática) pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C) A autoexecutoriedade está relacionada aos fatos, isto é, presume-se que sejam verdadeiros os fatos declarados pelo Estado através do ato administrativo
D) A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade com a lei, ou seja, presume-se, ou seja, acredita-se que o ato administrativo praticado esteja de acordo com a lei.
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