Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (Quadrix 2022)
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Um dos atributos do ato administrativo é a
executoriedade, que se refere à qualidade normativa de
se impor a terceiros, independentemente do
consentimento deles.
C) Certo
E) Errado
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