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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (Quadrix 2022)

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.




C) Certo

E) Errado


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