Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)
- (FADENOR 2022)
As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.
I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.
II. Aplicações de sanções.
III. Fiscalização dos contratos.
IV. Exigência de garantia contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S) .
A) I, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e IV, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II, III e IV.
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