Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)

• (FAPEC 2020)

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.


A) Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

B) A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

C) O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.

D) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.

E) Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.


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