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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 56

  • (IBAM 2020)

A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:


A) aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B) em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.

C) a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

D) pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.


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