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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 151

  • (FCC 2022)

A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo


A) existente, inválido e eficaz.

B) existente, válido e eficaz.

C) existente, válido e ineficaz.

D) inexistente.

E) existente, inválido e ineficaz.


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