Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias, circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados, encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação.
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata


A) de ato administrativo precluso no curso de procedimento administrativo.

B) de um ato meramente enunciativo.

C) de ato que gera direito adquirido.

D) de ato administrativo irrevogável por força de lei.

E) de ato administrativo consumado.


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