Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo
- (COPESE - UFPI 2022)
Assinale a opção CORRETA acerca do ato administrativo.
A) O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.
B) O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.
C) O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.
D) A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
E) O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.
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