Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo

• (IBADE 2022)

Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:


A) O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.

B) O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.

C) O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade.

D) O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.

E) O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.


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