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Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (CESPE 2012)

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc , isto é, seus efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi praticado.




C) Certo

E) Errado


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