Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo

• (VUNESP 2022)

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que


A) por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.

B) em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.

C) o ato deverá ser revogado.

D) será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.

E) o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.


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