DiversosDiversos (13)

• (FUNCAB 2016)

De acordo com a Resolução n° 1.008/2004 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:


A) a denúncia anônima não será recebida pelo Crea.

B) os procedimentos para instauração do processo não poderão ser iniciados por iniciativa do Crea.

C) a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento só será permitida após o trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

D) os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em que o autuado está registrado.

E) o autuado pode apresentar defesa da penalidade estabelecida no auto de infração no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do auto de infração.


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