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Administração públicaConceitos: estado governo e administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 231

  • (OBJETIVA 2022)

Em relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:


A) A responsabilidade da administração pelo simples fato da obra é de caráter subjetivo.

B) O direito de regresso da administração, em face do servidor causador do dano ao particular, pode ser exercido mediante denunciação da lide e ação de regresso.

C) As leis de efeitos concretos são equiparáveis aos atos administrativos para os efeitos de responsabilidade civil do Estado.

D) Afasta-se a responsabilidade da administração em caso de culpa concorrente da administração e do terceiro.


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